Acórdão indexados nº EAIRR-397116-1997-01 de , de 14 Abril 2000

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-1686/1997-000-01.00, Magistrado Responsável Ministro Francisco Fausto
Nº SentençaEAIRR-397116-1997-01
Ator: União
Demandado:Oswaldo José de Freitas Milward
Articular como: http://br.vlex.com/vid/38820722
Id. vLex: VLEX-38820722

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão indexados nº EAIRR-397116-1997-01 de , de 14 Abril 2000

A C Ó R D Ã O

SBDI1

RB/amo/mg

I - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -

VALIDADE

As Medidas Provisórias nºs 1.360, art. 20, de 12 de março de 1996; 1.490, art. 2...



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