Acórdão indexados nº RMA-541666-1999-08 de , de 11 Fevereiro 2000
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº MA-5299/1998-000-08.00, Magistrado Responsável Ministro João Oreste Dalazen
Nº SentençaRMA-541666-1999-08
Ator: Raimunda da Silva Barros e Outra
Demandado:União
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38821741
Id. vLex: VLEX-38821741
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LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. - Artículo 6
Acórdão indexados nº RMA-541666-1999-08 de , de 11 Fevereiro 2000
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