Acórdão indexados nº RR-316283-1996-08 de , de 26 Novembro 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-7186/1995.00, Magistrado Responsável Ministro Valdir Righetto
Nº SentençaRR-316283-1996-08
Ator: Estado do Pará - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN
Demandado:José Maria da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38822783
Id. vLex: VLEX-38822783
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LEI ORDINÁRIA Nº 8036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias. - Artículo 14
Acórdão indexados nº RR-316283-1996-08 de , de 26 Novembro 1999
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