Acórdão indexados nº RR-411000-1997-07 de , de 22 Outubro 1999

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-1830/1992-000-07.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Levi Ceregato
Nº SentençaRR-411000-1997-07
Ator: Ministério Público do Trabalho da 7ª Região / Município de Fortaleza
Demandado:Maria Inês de Brito Lima
Articular como: http://br.vlex.com/vid/38826370
Id. vLex: VLEX-38826370

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Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão indexados nº RR-411000-1997-07 de , de 22 Outubro 1999

A C Ó R D Ã O

(5ª TURMA)

JCCLC/MR/zb/r

ALÇADA - REMESSA DE OFÍCIO

Em se tratando de decisão contrária a entidade pública, cabível a remessa de ofício, mesmo de processo de alçada, nos termos do Decreto-Lei 779, art. 1º, V.

Revista do Ministério Público do Trabalho conhe...



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