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Acórdão indexados nº RODC-426091-1998-04 de , de 01 Outubro 1999

A C Ó R D Ã O

SDC/99

DCM/LFF/cevg

DESCONTOS. Os descontos ajustados em acordo ou convenção autônoma, embora previstos no art. 462 da CLT, não poderão, sob nenhuma hipótese, ultrapassar 70% da remuneração do empregado, segundo se depreende do art.

82, parágrafo único, da CLT.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Invalidade em relação aos trabalhadores não associados ao sindicato. Inteligência do Precedente Normativo nº 119.

REPASSE DE DESCONTO ASSISTENCIAL. MULTA. Não padece do vício de nulidade cláusula de acordo coletivo que estabeleça imposição de multa, se não acarreta prejuízo para os convenentes nem para os trabalhadores.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

Dissídio Coletivo nº TST-RO-DC-426.091/98.1, em que é Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO e Recorridos SINDICATO DOS

TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE SÃO LOURENÇO DO SUL -

STIALS, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL e OUTROS, SINDICATO DA INDÚSTRIA DO CAFÉ NO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL e OUTROS, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS AVÍCOLAS DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO ...

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