Acórdão indexados nº RR-326795-1996-06 de , de 03 Setembro 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-871/1996.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Levi Ceregato
Nº SentençaRR-326795-1996-06
Ator: Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa / Romildo Francisco da Silva
Demandado:Os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38827670
Id. vLex: VLEX-38827670
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LEI ORDINÁRIA Nº 5584, DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. DE 26 DE JUNHO DE 1970. Dispõe Sobre Normas de Direito Processual do Trabalho, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Disciplina a Concessão e Prestação de Assistencia Judiciaria Na Justiça do Trabalho, e da Outras Providencias. - Artículo 14
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 482
Acórdão indexados nº RR-326795-1996-06 de , de 03 Setembro 1999
A C Ó R D Ã O(5ª TURMA)JCCLC/jin/rI - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADAJUSTA CAUSA - EMBRIAGUEZ. O alcoolismo, apesar de ser atualmente considerado doença, não pode ser desconsiderado como fator de dispensa por justa causa, visto que tal conduta está tipificada expressamente no art.482, letra "f", da CLT, como ensejadora de falta grave.Revista conhecida parcialmente e provida para julgar improcedente aReclamatória.II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. Diante do provimento do Recurso de Revista da Reclamada para se julgar improcedente a Reclamatória, resta prejudicada a análise do Recurso de Revista...
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