Acórdão indexados nº RR-329634-1996-12 de , de 03 Setembro 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-5689/1994.00, Magistrado Responsável Ministro José Carlos Perret Schulte
Nº SentençaRR-329634-1996-12
Ator: Ministério Público do Trabalho da 12ª Região
Demandado:Município de Joinville / Idomeia Fernandes Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38828136
Id. vLex: VLEX-38828136
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Acórdão indexados nº RR-329634-1996-12 de , de 03 Setembro 1999
(Ac. 3ª T/99)JP/mn/sgc.DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, SOB REGIME DA CLT/REINTEGRAÇÃOA norma do artigo 41, "caput", da Constituição Federal de 1988, apenas determina a estabilidade dos servidores nomeados em virtude de concurso público após dois anos de efetivo exercício, sem restrição à forma do vínculo de emprego entre as partes, se celetista ou estatutário. AReclamante foi admitida em 08 de março de 1990 e demitida em...
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