Acórdão indexados nº ROAR-336818-1997-17 de , de 20 Agosto 1999
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AR-15/1996.00, Magistrado Responsável Ministro Valdir Righetto
Nº SentençaROAR-336818-1997-17
Ator: Nassau Editora, Rádio e Televisão Ltda.
Demandado:Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Espírito Santo - Sintertes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/38828412
Id. vLex: VLEX-38828412
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Acórdão indexados nº ROAR-336818-1997-17 de , de 20 Agosto 1999
A C Ó R D Ã OSDC/99VR/she/alEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LEGAL - ARTIGO485, INCISO V. A ofensa a preceito legal, autorizadora da via rescisória, há que ser, necessariamente, induvidosa e literal. Em havendo uma interpretação razoável não há falar-se em desconstituição do julgado. Não se questiona a justiça ou a injustiça da sentença, nem se discute sobre a melhor ou mais adequada interpretação jurídica. Mister se faz a configuração de expressa violação da norma legal e, mesmo assim, a Lei somente autoriza a rescisão do "decisum", quando este for ofensivo ao direito objetivo, não ao da parte...
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