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Consolidação das Leis do Trabalho

TÍTULO I Introdução

ARTIGO 1.

Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

ARTIGO 2.

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1º- Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º- Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

ARTIGO 3.

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

ARTIGO 4.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único- Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho.

#(Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

ARTIGO 5.

A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

ARTIGO 6.

Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

ARTIGO 7.

Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam :

#(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

#(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

#(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

Parágrafo único-

#(Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945)

ARTIGO 8.

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único- O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

ARTIGO 9.

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

ARTIGO 10.

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

ARTIGO 11.

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

#(Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

I- em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

#(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

#(Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

Il- em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural

#(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

#(Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

#(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

ARTIGO 12.

Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

TÍTULO II Das normas gerais de tutela do trabalho

CAPÍTULO I Da identificação profissional

SEÇÃO I Da carte...

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