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Código de Processo Civil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I Do processo de conhecimento

TÍTULO I Da jurisdição e da ação

CAPÍTULO I Da jurisdição

ARTIGO 1.

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

ARTIGO 2.

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

CAPÍTULO II Da ação

ARTIGO 3.

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

ARTIGO 4.

O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I- da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II- da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

ARTIGO 5.

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

#(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

ARTIGO 6.

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

TÍTULO II Das partes e dos procuradores

CAPÍTULO I Da capacidade processual

ARTIGO 7.

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

ARTIGO 8.

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

ARTIGO 9.

O juiz dará curador especial:

I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

ARTIGO 10.

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

#(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

#(Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 8.952, de 1994)

I- que versem sobre direitos reais imobiliários;

#(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994)

II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

#(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

#(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

#(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)

§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

#(Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

ARTIGO 11.

A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

ARTIGO 12.

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II- o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III- a massa falida, pelo síndico;

IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V- o espólio, pelo inventariante;

VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1o Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2o- As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3o O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

ARTIGO 13.

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II- ao réu, reputar-se-á revel;

III- ao terceiro, será excluído do processo.

CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores

SEÇÃO I Dos Deve...

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