PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E COFINS. EMPRESA QUE ALEGA NÃO POSSUIR TRABALHADORES CONTRATADOS.

1. A ofensa ao art. 535 do CPC não se evidencia quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

2. O trecho da decisão que tratou da interpretação dada à LC n.º 87/96 e foi utilizado, pela Corte de origem, tão-somente a título de obiter dictum, uma vez que consignou em seu voto, com base na análise de matéria fático-probatória, que a empresa recorrente possuiria empregados o que, por si só, legitimaria a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, não legitima a interposição de recurso especial sob a alegada violação ao art. 535, do CPC.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 779.962/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2008, DJ 16.06.2008 p. 1)

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