AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFERIDO COM BASE NO ART. 151, II, DO CTN. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSÍVEL OFENSA AO ART.

273, DO CPC, E DE QUE O DEPÓSITO NÃO FOI FEITO NO MONTANTE INTEGRAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

1. A ausência de prequestionamento da questão federal suscitada impede o conhecimento do recurso especial. Inteligência das Súmulas 282 e 356 do C.STF.

2. A suposta violação ao artigo 273, do CPC, assim como as teses recursais de que a tutela antecipada concedida não possui os requisitos previstos nesse dispositivo, e de que o art. 151, II, do CPC, restou violado, porquanto apenas o depósito integral do montante devido enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Ausente o indispensável requisito do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais, incide, no particular, o verbete sumular n.º 282, do C. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 927.818/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.05.2008, DJ 16.06.2008 p. 1)

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