RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.

535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SAT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE.

1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.

2. A necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT é tema de índole constitucional, sendo vedada sua análise pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, por oportuno, que já houve pronunciamento daquela Suprema Corte sobre a constitucionalidade da cobrança da referida exação.

3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fixação, por decreto, do que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco – leve, médio ou grave – objetivando estabelecer o percentual de incidência da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT - não viola os princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária.

4. Recurso especial desprovido.

(REsp 781.893/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15.05.2008, DJ 18.06.2008 p. 1)

Tributário
      Contribuição
           Social
                Previdenciária
                     SAT
                          Seguro de Acidente do Trabalho