Decisão Monocrática Nº 2006/0231245-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 19 Maio 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 895.964 - SC (2006/0231245-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ARMÍNIO ZANETTI

ADVOGADO : ISAIAS GRASEL ROSMAN

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : CLÁUDIA LUIZA LEONARDI FATTAH E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por Armínio Zanetti com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 223):

CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.

1. A contribuição sobre a comercialização d...

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