NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO. Os artigos 93, inciso IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse contexto, cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram a convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. Realmente, é por meio da fundamentação que as partes ficam cientes das razões pelas quais a sua pretensão logrou ser acolhida ou rechaçada pelo Poder Judiciário, e a sua ausência inviabiliza o próprio exercício do direito de recorrer, na medida em que não permite às partes a impugnação específica dos argumentos impostos contra os seus interesses. Nesse contexto, o acórdão, ao consignar que a interpretação conferida pelo e. TRT a determinado dispositivo legal é razoável, deve deixar explícita a motivação que ensejou referida conclusão. A persistência na omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de embargos provido.