PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO. CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE. Orientação Jurisprudencial nº 130: "O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de custos legis (arts. 166, CC e 219, 5º, CPC). Parecer exarado em remessa de ofício." Aplicação do Enunciado 333. Recurso de revista não conhecido.