TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-2041/1997-000-09.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Beatriz Brun Goldschmidt
Nº SentençaRR-410476/1997
Ator: Produtos Alimentícios Arapongas S.A. - Prodasa
Demandado:José Roberto Rodrigues
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39416356
Id. vLex: VLEX-39416356
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RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. Argüição de afronta ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal e divergência quanto ao entendimento do Enunciado nº 85 desta Corte. Acórdão recorrido em consonância com o Enunciado n. 360 do TST. Inexistência de compensação. Violação e divergência jurisprudencial não configuradas. Revista incabível, de acordo com o art. 896, § 5º, da CLT. Recurso não conhecido. 2. DOBRA DE REPOUSOS E FERIADOS TRABALHADOS SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. Alegação de divergência jurisprudencial. Decisão de acordo com o entendimento consagrado no Precedente n. 93 da SDI-1 do TST. Revista inviável. Artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado n. 333 desta Corte. Recurso não conhecido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO. Determinação de cálculo a contar do mês da competência. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido para determinar o cálculo da correção a contar do 5º dia útil do mês subseqüente ao trabalhado, na forma do Precedente n. 124 da SDI-1 do TST.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 459 , 896
Acórdão Inteiro Teor nº RR-410476/1997 de 4ª Turma, de 14 Fevereiro 2001
A C Ó R D Ã O4ª TurmaJCBG/jg/lrRECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE TRABALHO EM TURNOSININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RESPECTIVO ADICIONAL. Argüição de afronta ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal e divergência quanto ao entendimento do Enunciado nº 85 desta Corte. Acórdão recorrido em consonância com oEnunciado n. 360 do TST. Inexistência de compensação. Violação e divergência jurisprudencial não configuradas. Revista i...
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