RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o autor no Município-reclamado sem concurso público, na vigência da Carta Magna de 1988, nulo é o contrato de trabalho advindo desta relação (art. 37, II, da Constituição Federal/88). A reposição das partes à condição de status quo ante se faz segundo o entendimento dominante, que é pela indenização do equivalente ao salário stricto sensu. (Enunciado 363/TST)