Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704225/2000 de 3ª Turma, de 14 Fevereiro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-3858/1994-000-02.02, Magistrado Responsável Juíza Convocada Eneida Melo Correia de Araújo
Nº SentençaAIRR-704225/2000
Ator: Sérgio Scalfaro e Outro / Espólio de Luís Antônio Scalfaro
Demandado:Les Brioches Boutique de Pães Ltda / Wilson Roberto Przygocki
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39420178
Id. vLex: VLEX-39420178
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Violação constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.
LEI ORDINÁRIA Nº 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Processo Civil - Artículos 472 , 592
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-704225/2000 de 3ª Turma, de 14 Fevereiro 2001
PROC. Nº TST-AIRR-704.225/2000.7A C Ó R D Ã O3ª TurmaJCEM/RkAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Nulidade por ausência de fundamentação. Inexistência. Contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Violação constitucional não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento emRecurso de Revista nº TST-AIRR-704.225/2000.7, em que são agravantesSÉRGIO SCALFARO E OUTRA e LUÍS ANTÔNIO SCALFARO (ESPÓLIO DE) e são agravados LES BRIOCHES BOUTIQUE DE PÃES LTDA. e WILSON ROBER...
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