TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº AI-34842/1999-000-02.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Carlos Francisco Berardo
Nº SentençaAIRR-688038/2000
Ator: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Demandado:Maria Celina Sabino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39420372
Id. vLex: VLEX-39420372
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - Apesar de a Fazenda Pública gozar de prazo em dobro, na hipótese vertente, não se valeu da indicação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 884
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-688038/2000 de 3ª Turma, de 14 Fevereiro 2001
A C Ó R D Ã O3ª TURMACB/wb/eoAGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - Apesar de a Fazenda Pública gozar de prazo...
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