Acórdão Inteiro Teor nº RR-372844/1997 de 5ª Turma, de 14 Fevereiro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-24555/1995-000-02.00, Magistrado Responsável Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
Nº SentençaRR-372844/1997
Ator: Município de Osasco
Demandado:Antônio Ferreira de Moraes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39423732
Id. vLex: VLEX-39423732
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RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECURSAL QUE IMPLICA EM REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Estabilidade do art. 19 do ADCT da Constituição Federal. Discussão que se prende ao aspecto fático-probatório da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora dos serviços. Incidência do Enunciado 126/TST. Recurso não admitido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-372844/1997 de 5ª Turma, de 14 Fevereiro 2001
A C Ó R D Ã O5ª TurmaLFG/emRECURSO DE REVISTA. MATÉRIA RECURSAL QUE IMPLICA EM REEXAME DE FATOS EPROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Estabilidade do art. 19 do ADCT da ConstituiçãoFederal. Discussão que se prende ao aspecto fático-probatório da intermediação de mão-de-obra entre o Município Reclamado e a empresa prestadora dos serviços. Incidência do Enunciado 126/TST. Re...
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