Acórdão Inteiro Teor nº RR-384944/1997 de 2ª Turma, de 21 Fevereiro 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-14734/1996-000-03.00, Magistrado Responsável Ministro José Luciano de Castilho Pereira
Nº SentençaRR-384944/1997
Ator: Ministério Público do Trabalho da 3ª Região
Demandado:Geralda Valdivina Silva e Outros / Município de Montes Claros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39431101
Id. vLex: VLEX-39431101
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MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho tem, de acordo com o art. 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, legitimidade para recorrer de decisões em processos que atue como parte ou como fiscal da lei, logo, também pode apresentar Embargos Declaratórios. Revista conhecida e provida.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-384944/1997 de 2ª Turma, de 21 Fevereiro 2001
A C Ó R D Ã O2ª TURMALCP/MC/RAOMINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. O Ministério Público do Trabalho tem, de acordo com o art. 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93, legitimidade para recorrer de decisões em processos que atue como parte...
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