Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700639/2000 de 1ª Turma, de 21 Fevereiro 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-227/1999-000-15.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos
Nº SentençaAIRR-700639/2000
Ator: Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA (Em Liquidação)
Demandado:Donizeti Aparecido Pinto Ribeiro
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39436945
Id. vLex: VLEX-39436945

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece do Agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. Inteligência do art. 897, § 5º, inc. I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700639/2000 de 1ª Turma, de 21 Fevereiro 2001

A C Ó R D Ã O

Primeira Turma

JCAPS/vvl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Incumbindo à parte velar pela correta formação do instrumento, não se conhece do Agravo quando faltarem peças indispensáveis no traslado. ...



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