Acórdão Inteiro Teor nº AG-RR-392247/1997 de 1ª Turma, de 07 Março 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-93/1996-000-05.00, Magistrado Responsável Ministro João Oreste Dalazen
Nº SentençaAG-RR-392247/1997
Ator: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Demandado:Ademário Sacramento de Souza e Outros
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39453266
Id. vLex: VLEX-39453266

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST A atual, iterativa e notória jurisprudência do Eg. TST assentou que a parte deve comprovar a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal, sendo certo que feriado estadual não é fato público e notório, pois ao Juiz só é dado conhecer de lei federal e da Constituição Federal, devendo o direito municipal, estadual ou consuetudinário ser provado pela parte. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AG-RR-392247/1997 de 1ª Turma, de 07 Março 2001

PROC. Nº TST-AG-RR-392.247/97.1

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

JOD/nr/aes

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST

A atual, iterativa e notória jurisprudência do Eg. TST ...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acordao indexados n RR-503715-1998-12 de de 01 Setembro 2000 | acordao inteiro teor n airr-784008/2001.3 de 2 turma de 09 outubro 2002 | Faprest Comércio de Peças e Serviços Ltda- | Ten Years of Labour has Left Us More Selfish Than Before | hooch claims 2 more lives toll climbs to 152 [ahmedabad] | agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals, | It's Been Emotional& Garraway Loft Is Legal | Weston-On-Trent: Pounds 375,000 | Woman Killed by Car in Police Chase ; in Brief | arthur dreams of being crowned king of the castle wbo interim title fight wbo interim title fight edinburgh contender after a world belt and a capital defen... | Ramsay s Kitchen Dreamers Chef the Inspiration As Boys Flock to Courses in Cookery | The Original Signworks Company Limited