FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA O § 2º do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), conforme redação em vigor à época contratual (antes da Emenda Constitucional nº 19/98), se dirigia aos servidores públicos estatutários, conforme se depreende da redação então vigente do caput do mesmo artigo. Portanto, ao deixar de inserir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no rol dos direitos dos servidores públicos, não abrangia aqueles cuja relação contratual era regulada pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.