Acórdão Inteiro Teor nº RR-375839/1997 de 1ª Turma, de 07 Março 2001
TST. Tribunal Superior do Trabalho
Nº Recurso nº RO-12880/1996-000-03.00, Magistrado Responsável Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos
Nº SentençaRR-375839/1997
Ator: Ministério Público do Trabalho / Caixa Econômica Federal - CEF
Demandado:André Luiz Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39454629
Id. vLex: VLEX-39454629
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RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia da petição inicial é instituto criado para combater defeito que impeça a apreciação do pedido ou dificulte o exercício do direito de defesa. Se não verificada qualquer dessas hipóteses, sobretudo no processo do trabalho, não se justifica o indeferimento da petição de ingresso. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-375839/1997 de 1ª Turma, de 07 Março 2001
A C Ó R D Ã OPrimeira TurmaJCAPS/zedRECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIALA inépcia da petição inicial é instituto criado para combater defeito que impeça a apreciação do pedido ou dificulte o exercício do direito de defesa. Se não verificada qualquer dessas hipóteses, sobretudo no processo do trabalho, não se justifica o indeferimento da petição de ingresso.Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se nega provimento.Vistos...
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