Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713882/2000 de 1ª Turma, de 07 Março 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº AI-203/1997-000-05.02, Magistrado Responsável Juiz Convocado João Amilcar Silva e Souza Pavan
Nº SentençaAIRR-713882/2000
Ator: Companhia Cimento Portland Itaú
Demandado:Lourival Moreira da Silva
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39456006
Id. vLex: VLEX-39456006

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O processo do trabalho, atualmente, comporta o princípio da conversão (CLT, art. 897, § 5º). Para o alcance de seu desiderato, condicionada a admissibilidade do agravo à presença, em seu instrumento, de todas as peças necessárias ao julgamento do próprio mérito da causa. 2. O rol constante do inciso I da regra em comento não é da modalidade numerus clausus, sendo também imprescindível a satisfação da exigência consagrada em seu caput. 3. A ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão regional, por impedir a aferição da tempestividade da revista, obsta o conhecimento do agravo. Inaplicabilidade da OJSDI nº 90, que encerra como premissa a sistemática anterior à Lei nº 9.756, de 1998. 4. Agravo não conhecido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-713882/2000 de 1ª Turma, de 07 Março 2001

PROC. Nº TST-AIRR-713.882/2000.7

C:

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

JCJAP/lp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O processo do trabalho, atualmente, comporta o princípio da conversão (CLT, art. 897, § 5º). Para o alcance de seu desiderato, condicionada a ...



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