Decisão Monocrática Nº 2008/0126110-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Junho 2008

Process: HC 108234
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: CELIO JOSÉ DE OLIVEIRA FREITAS
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39462104
Id. vLex: VLEX-39462104

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      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

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Decisão Monocrática Nº 2008/0126110-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 09 Junho 2008

HABEAS CORPUS Nº 108.234 - MG (2008/0...

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