CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. A controvérsia encontra-se hoje pacificada pela atual jurisprudência desta Corte, por meio do Enunciado nº 363, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de revista conhecido e provido.