Acórdão Inteiro Teor nº AG-RR-402664/1997 de 4ª Turma, de 21 Março 2001

TST. Tribunal Superior do Trabalho

Nº Recurso nº RO-975/1996-000-05.00, Magistrado Responsável Juíza Convocada Beatriz Brun Goldschmidt
Nº SentençaAG-RR-402664/1997
Ator: José Roberto Araújo Batista
Demandado:Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba
Articular como: http://br.vlex.com/vid/39527387
Id. vLex: VLEX-39527387

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Resumo:

AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - VANTAGEM ASSEGURADA EM NORMA REGULAMENTAR - DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR - DEMANDA AJUIZADA APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA LESÃO AO DIREITO INVOCADO. Recurso de revista não admitido ao fundamento de que o acórdão objeto do recurso estaria em consonância com o entendimento jurisprudencial do Enunciado nº 294 do TST. Hipótese em que não se evidenciam nos autos razões plausíveis, hábeis a autorizar a reforma do despacho agravado, que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo conhecido, mas não provido.

Fragmento:

Acórdão Inteiro Teor nº AG-RR-402664/1997 de 4ª Turma, de 21 Março 2001

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

JCBG/jg/lr

AGRAVO REGIMENTAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - VANTAGEM ASSEGURADA

EM NORMA REGULAMENTAR - DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR - DEMANDA AJ...



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