Decisão Monocrática Nº 2007/0301575-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 13 Maio 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 1016938
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: UNIÃO
Demandado: VINICIUS MATTOS LUCAS DE CARVALHO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39590882
Id. vLex: VLEX-39590882
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Ação Civil Pública
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Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Vencimento
Decisão Monocrática Nº 2007/0301575-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 13 Maio 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.938 - RS (2007/0301575-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : VINICIUS MATTOS LUCAS DE CARVALHOADVOGADO : MARCELO LIPERT E OUTRO(S)RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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