HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Esta Corte firmou compreensão de que o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de sentença condenatória, inclusive para o fim de agravar a pena imposta.

2. A prisão cautelar, assim entendida toda prisão que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.

3. Ordem parcialmente concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

(HC 49.566/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 26.05.2008 p. 1)

Penal
      Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154)
           Crimes contra a vida
                Homicídio ( art. 121 )
                     Qualificado