STJ. Superior Tribunal de Justiça
Habeas Corpus
Process: HC 49566 / MG
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI (1115)
Demandante: NÍLVIO DE OLIVEIRA BATISTA
Demandado: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-39607700
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Esta Corte firmou compreensão de que o assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de sentença condenatória, inclusive para o fim de agravar a pena imposta.2. A prisão cautelar, assim entendida toda prisão que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência.3. Ordem parcialmente concedida para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. (HC 49.566/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 26.05.2008 p. 1)
Penal
Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154)
Crimes contra a vida
Homicídio ( art. 121 )
Qualificado
Acórdão Nº 2005/0184582-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 18 Maio 2006
HABEAS CORPUS Nº 49.566 - MG (2005/0184582-8)RELATOR:MINISTRO PAULO GALLOTTIIMPETRANTE:NÍLVIO DE OLIVEIRA BATISTA IMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :ANÁLIA MOREIRA GOMES EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Esta Corte firmou compreensão de que o ...
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