Decisão Monocrática Nº 2007/0235123-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 13 Maio 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: REsp 991132
Magistrado Responsável: Ministro FRANCISCO FALCÃO
Demandante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Demandado: JOÃO DA LUZ

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39609434
Id. vLex: VLEX-39609434

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Vozes:

Tributário
      Taxa
           Iluminação Pública
                Ilegalidade

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0235123-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 13 Maio 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 991.132 - PR (2007/0235123-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA

PROCURADOR : RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : JOÃO DA LUZ

ADVOGADO : MARIA ELIZABETH JACOB

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pe...



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