Decisão Monocrática Nº 2007/0077840-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 15 Maio 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 080899
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39619999
Id. vLex: VLEX-39619999
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Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. de 23 de noviembre, del Código Penal. - Artículos 44 , 59
Penal
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Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2007/0077840-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 15 Maio 2008
HABEAS CORPUS Nº 80.899 - RJ (2007/0077840-2)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVESIMPETRANTE : LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE : JOÃO ROCHA PESSANHA BARBOZA (PRESO)DECISÃOFoi em benefício de João Rocha Pessanha Barboza que se impetrou este habeas corpus, mediante o qual se pleiteia a substituição da pena pr...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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