Decisão Monocrática Nº 2008/0067098-3 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 08 Maio 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.480 - SP (2008/0067098-3)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : ISMA S/A INDUSTRIA SILVEIRA DE MOVEIS DE ACO

ADVOGADO : CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTRO(S)

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : DJEMILE NAOMI KODAMA E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por ISMA S/A INDÚSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu a possibilidade d...

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