Decisão Monocrática Nº 2008/0091799-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 14 Maio 2008

HABEAS CORPUS Nº 105.222 - DF (2008/0091799-8)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

PACIENTE : CARLA MARQUES DA SILVA

PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME TRIBUTÁRIO - MERCADORIA ENCONTRADA NO DEPÓSITO DA EMPRESA SEM NOTA FISCAL – AUSÊNCIA DE VENDA EFETIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 1º, V, DA LEI 8137 – CRIME MATERIAL QUE EXIGE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APARENTE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 2º, I, DA LEI 8137. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CARLA MARQUES DA SILVA, por meio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS, no qual alegou suportar ilegal coação exercida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em virtude da decisão que, em sede de conflito negativo de competência, entendeu pelo prosseguimento da ação pe...

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