Decisão Monocrática Nº 2008/0069722-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 15 Maio 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: MC 014034
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: MAURÍCIO SÉRGIO BORGES
Demandado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39625401
Id. vLex: VLEX-39625401
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Penal
Crimes contra os Costumes (art.213 a 234)
Crimes contra a Liberdade Sexual
Atentado Violento ao Pudor ( art. 214 )
Violência presumida
Decisão Monocrática Nº 2008/0069722-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 15 Maio 2008
MEDIDA CAUTELAR Nº 14.034 - MG (2008/0069722-8)
RELATOR : MINISTRO NILSON NAVESREQUERENTE : MAURÍCIO SÉRGIO BORGES (PRESO)ADVOGADO : LEONARDO COELHO DO AMARALREQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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