STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 871185
Magistrado Responsável: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Demandado: JOSE LUIZ ANDRADE
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39629950
Id. vLex: VLEX-39629950
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Ação Civil Pública
Administrativo
Sistema Único de Saúde
SUS
Tabela
Reajuste
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Vencimento
Ação Civil Pública
Administrativo
Militar
Vencimento / Soldo
Reajustes
28,86%
Decisão Monocrática Nº 2006/0161880-8 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 05 Maio 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 871.185 - DF (2006/0161880-8)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR : LEONARDO SILVA LIMA FERNANDES E OUTRO(S)RECORRIDO : JOSE LUIZ ANDRADE E OUTROSADVOGADO : ANDRÉ LUIZ FARIA DE SOUZADECISÃOTrata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundame...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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