Decisão Monocrática Nº 2008/0036606-4 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 29 Abril 2008

Process: REsp 1039731
Magistrado Responsável: Ministro FRANCISCO FALCÃO
Demandante: DALLASANTA EMPREDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA
Demandado: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELET

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39630059
Id. vLex: VLEX-39630059

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Ação Civil Pública
Administrativo
Bens Públicos

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Decisão Monocrática Nº 2008/0036606-4 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 29 Abril 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.731 - RS (2008/0036606-4)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

RECORRENTE : DALLASAN...

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