Decisão Monocrática Nº 2006/0174159-2 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 14 Abril 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: REsp 874910
Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN
Demandante: ESTADO DO PARANÁ
Demandado: GEORGETE ANAISSI NEVES

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39630910
Id. vLex: VLEX-39630910

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Notas de Texto:

Código Civil. - Artículos 406 , 2035 , 2045

Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Responsabilidade Civil do Estado
                Indenização
                     Dano Moral

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0174159-2 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 14 Abril 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 874.910 - PR (2006/0174159-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ESTADO DO PARANA

PROCURADOR : UBIRAJARA AYRES GASPARIN E OUTRO(S)

RECORRIDO : GEORGETE ANAISSI NEVES E OUTROS

ADVOGADO : ÁLVARO WENDHAUSEN DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Re...



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