Decisão Monocrática Nº 2008/0072997-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 08 Maio 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 103624
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: RENATO ISNARD KHAIR
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39631354
Id. vLex: VLEX-39631354
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Decisão Monocrática Nº 2008/0072997-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 08 Maio 2008
HABEAS CORPUS Nº 103.624 - SP (2008/0072997-5)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE : RENATO ISNARD KHAIR - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : CRISTIANO ALEXSANDRO RIGONATTIPENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL –IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE REGIME...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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