Decisão Monocrática Nº 2008/0057894-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 08 Maio 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 102196
Magistrado Responsável: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Demandante: FERNANDA DIAS ROSSI
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39631399
Id. vLex: VLEX-39631399
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Penal
Crimes contra a Pessoa (art.121 a 154)
Crimes contra a vida
Homicídio ( art. 121 )
Qualificado
Decisão Monocrática Nº 2008/0057894-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 08 Maio 2008
HABEAS CORPUS Nº 102.196 - SP (2008/0057894-5)
RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE : FERNANDA DIAS ROSSI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE : ALTAMIRO ROCHA DA SILVA (PRESO)EXECUÇÃO PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 – VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REFERÊNCIA À INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO – PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS UM 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR – INCONST...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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