Decisão Monocrática Nº 2008/0064933-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: Ag 1031566
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: EDGARD DOS SANTOS ARAÚJO
Demandado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39634731
Id. vLex: VLEX-39634731

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Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. de 23 de noviembre, del Código Penal. - Artículo 59

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Vozes:

Penal
      Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183)
           Roubo ( Art. 157 )
                Circunstanciado

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0064933-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 30 Abril 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.031.566 - DF (2008/0064933-0)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

AGRAVANTE : EDGARD DOS SANTOS ARAÚJO

ADVOGADO : JOSÉ ALFREDO GAZE DE FRANÇA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) AGRAVADO ...

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