Decisão Monocrática Nº 2008/0072415-3 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 28 Abril 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: REsp 1045315
Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN
Demandante: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Demandado: MARIA DOLORES DE AGUIAR VIANA BARBARA/JORGE AGUIAR VICENTE VIANA BARBARA

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39641177
Id. vLex: VLEX-39641177

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Vozes:

Tributário
      IPTU
           Imposto Predial Territorial Urbano

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0072415-3 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 28 Abril 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.315 - RS (2008/0072415-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE URUGUAIANA

PROCURADOR : MARISA MARTINELLI E OUTRO(S)

RECORRIDO : MARIA DOLORES DE AGUIAR VIANA BARBARA - ESPÓLIO

RECORRIDO : JORGE AGUIAR VICENTE VIANA BARBARA - INVENTARIANTE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECI...



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