Acórdão Nº 2006/0218253-6 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 24 Março 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Recurso Especial
Process: REsp 993237 / RJ
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096)
Demandante: ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Demandado: FERNANDO SANTIAGO LEITE
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39643501
Id. vLex: VLEX-39643501
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CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS AUSENTES.- A concessionária contratada para consertar veículo é parte legítima para responder pelo pedido de indenização por serviço mal executado. Irrelevante a circunstância de a seguradora ter pago ou autorizado o serviço.- A denunciação da lide só é obrigatória quando resultar da lei ou do contrato o dever de indenizar regressivamente. (REsp 993.237/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24.03.2008, DJ 13.05.2008 p. 1)
Acórdão Nº 2006/0218253-6 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Turma, de 24 Março 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 993.237 - RJ (2006/0218253-6)RECORRENTE:ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA ADVOGADO:ROBERTO PEDRO MANSUR E OUTRO(S)RECORRIDO :FERNANDO SANTIAGO LEITE ADVOGADO:...
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