Decisão Monocrática Nº 2006/0018202-9 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 28 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 813500
Magistrado Responsável: Ministra LAURITA VAZ
Demandante: UNIÃO
Demandado: EULER ROGÉRIO OBROSLAK DE MELLO
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39644928
Id. vLex: VLEX-39644928
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Código Civil. - Artículos 885 , 886
Decisão Monocrática Nº 2006/0018202-9 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 28 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 813.500 - RS (2006/0018202-9)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : EULER ROGÉRIO OBROSLAK DE MELLOADVOGADO : VIDAL PEDRO DIAS ABREU E OUTRO(S)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 475, INCISO I, 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADEDEFINITIVA PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. PRECEDENTES. DEMAISMATÉRIAS ARGÜÍDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.DECISÃOVistos etc.Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso II...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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