Decisão Monocrática Nº 2008/0068348-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 25 Abril 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 1044530
Magistrado Responsável: Ministro FRANCISCO FALCÃO
Demandante: FAZENDA NACIONAL
Demandado: MUNICIPIO DE ANDARAI
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39645997
Id. vLex: VLEX-39645997
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Decisão Monocrática Nº 2008/0068348-0 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 25 Abril 2008
RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.530 - BA (2008/0068348-0)
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃORECORRENTE : FAZENDA NACIONALPROCURADOR : PROTÓGENES ELIAS DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO : M...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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