PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PENSÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PAGAMENTO. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE.ALEGADA AFRONTA AO ART. 730 DO CPC QUE NÃO OCORRE. PRECEDENTES.

1. A determinação de bloqueio de valores em conta bancária para garantir o pagamento das parcelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença não viola o disposto no art. 730 do Código de Processo Civil. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 749.065/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 24.04.2008, DJ 12.05.2008 p. 1)

Ação Civil Pública
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