STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: Ag 1028990
Magistrado Responsável: Ministro HUMBERTO MARTINS
Demandante: JALVA GRELL DE MORAES
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/39648518
Id. vLex: VLEX-39648518
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Tributário
Taxa
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Gratificação
Judiciária
Lei 4952 / 85
Decisão Monocrática Nº 2008/0061175-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 25 Abril 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.028.990 - SP (2008/0061...
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