Decisão Monocrática Nº 2007/0099988-6 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 29 Abril 2008

Process: Rcl 002487
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/39649681
Id. vLex: VLEX-39649681

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Penal
      Leis Extravagantes
           Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
                Tráfico

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Decisão Monocrática Nº 2007/0099988-6 de Superior Tribunal de Justiça - Terceira Seção, de 29 Abril 2008

RECLAMAÇÃO Nº 2.487 ...

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